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TERMOS DE USO DO CONVIDAI

Última atualização: 16 de julho de 2026

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Convidai, disponível em convidai.com, destinada à criação, personalização, publicação e gerenciamento de convites digitais.

Ao criar uma conta, contratar um plano, realizar um pagamento, publicar um convite ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Convidai.

1. Identificação da plataforma

A plataforma Convidai é administrada por:

Responsável: Milton Rafael de Souza Garcia
CPF: 131.386.906-61
Canal de atendimento: convidai.com/support
Canal de privacidade: convidai.com/legal
Prazo estimado de resposta: até 72 horas úteis

Neste documento, a plataforma e seu responsável serão denominados simplesmente “Convidai”.

2. Objeto do serviço

O Convidai oferece ferramentas digitais para que o usuário possa criar, editar, publicar e administrar convites de eventos, incluindo, conforme o plano contratado:

a) escolha de modelos visuais;
b) personalização de textos, imagens, cores e informações;
c) publicação do convite por meio de endereço eletrônico;
d) confirmação de presença, também denominada RSVP;
e) criação e gerenciamento de lista de presentes;
f) registro de informações fornecidas pelos convidados;
g) acompanhamento de confirmações, respostas e reservas;
h) disponibilização de recursos relacionados à organização do convite;
i) outras funcionalidades apresentadas na plataforma.

A contratação do Convidai corresponde ao fornecimento de uma solução digital. O Convidai não organiza, realiza ou garante a execução do evento criado pelo usuário.

3. Cadastro e conta do usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

a) manter seus dados cadastrais atualizados;
b) proteger sua senha e suas credenciais de acesso;
c) não compartilhar sua conta com pessoas não autorizadas;
d) comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento da conta;
e) responder pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando comprovada falha de segurança atribuível ao Convidai.

É proibida a criação de contas com identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou finalidade ilícita.

O usuário deverá encerrar a sessão ou proteger adequadamente o dispositivo utilizado para acessar a plataforma, especialmente quando utilizar computadores ou dispositivos compartilhados.

4. Capacidade para contratação

O usuário declara possuir capacidade jurídica para aceitar estes Termos e contratar os serviços oferecidos pelo Convidai.

Caso o usuário seja menor de idade ou juridicamente incapaz, a contratação e a utilização da plataforma deverão ocorrer com autorização e supervisão de seu responsável legal.

5. Planos, preços e pagamento

Os preços, recursos, limites, formas de pagamento e períodos de vigência serão apresentados ao usuário antes da contratação.

O pagamento poderá ser processado por instituição financeira, operadora de cartão, plataforma de pagamentos ou outro prestador disponibilizado pelo Convidai.

Antes de confirmar a contratação, o usuário deverá verificar:

a) o valor total;
b) os recursos incluídos no plano;
c) o período de vigência;
d) os limites de utilização;
e) os dados do evento;
f) as condições de publicação;
g) eventuais condições promocionais.

Quando o plano for pago, o convite somente será liberado ou publicado após a confirmação do pagamento.

O Convidai poderá alterar os preços aplicáveis às contratações futuras. As alterações não alcançarão planos já pagos e ainda vigentes, salvo quando exigidas por lei ou expressamente aceitas pelo usuário.

Salvo quando informado de maneira diferente antes da compra, os planos não serão renovados automaticamente.

6. Evento único e limites de edição

Cada pagamento realizado no Convidai autoriza a publicação de um único convite, vinculado a um único evento real.

Para os fins destes Termos, considera-se publicado o convite disponibilizado por endereço eletrônico ativo após a confirmação do pagamento e a conclusão do procedimento de publicação.

Após a publicação, as seguintes informações estruturais serão consideradas definitivas e poderão ser bloqueadas para edição:

a) título principal do evento;
b) tipo ou categoria do evento;
c) data principal do evento.

A limitação tem como finalidade impedir que um convite contratado para determinado evento seja reutilizado, transferido ou transformado em convite de outro evento.

É proibido:

a) reutilizar convite publicado para evento diferente;
b) substituir integralmente o evento originalmente contratado;
c) transferir a publicação para terceiro com a finalidade de evitar nova contratação;
d) alterar informações de forma a transformar o convite em outro evento;
e) utilizar a mesma publicação para divulgar eventos diferentes.

Em caso de erro material evidente, como erro de digitação ou informação inserida incorretamente, o usuário poderá solicitar análise pelo canal de atendimento. A correção será avaliada conforme as circunstâncias e não poderá resultar na substituição do evento originalmente contratado.

Durante a vigência do plano, poderão permanecer editáveis os elementos expressamente liberados pela plataforma, incluindo:

a) textos complementares;
b) horários secundários;
c) endereço ou orientações de localização;
d) imagens e elementos visuais;
e) cores e personalização gráfica;
f) lista de presentes;
g) informações adicionais do evento;
h) outros campos não classificados como estruturais.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em advertência, bloqueio da publicação, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade da conduta e após análise do caso concreto.

7. Prévia e responsabilidade pela revisão

Antes da publicação, o usuário deverá revisar a prévia do convite.

Ao confirmar a publicação, o usuário declara que verificou:

a) nomes;
b) datas;
c) horários;
d) endereço;
e) textos;
f) imagens;
g) lista de presentes;
h) links;
i) demais informações apresentadas.

O Convidai não se responsabiliza por erros inseridos ou aprovados pelo próprio usuário, salvo quando decorrentes de falha técnica comprovadamente atribuível à plataforma.

A exibição do convite poderá apresentar pequenas diferenças de tamanho, alinhamento ou proporção conforme o navegador, dispositivo, resolução de tela ou sistema operacional utilizado.

8. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Nos casos em que a legislação de defesa do consumidor for aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal contado da contratação realizada pela internet.

O pedido deverá ser encaminhado pelo canal:

convidai.com/support

Quando o serviço já tiver sido integralmente prestado, publicado ou efetivamente utilizado, a solicitação será analisada considerando a natureza do serviço digital, o estágio de execução e os direitos assegurados pela legislação.

Nos casos de falha comprovada na prestação do serviço, o usuário poderá solicitar correção, nova execução, abatimento proporcional ou reembolso, conforme aplicável.

O prazo de processamento do estorno também poderá depender da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

9. Conteúdo inserido pelo usuário

O usuário é responsável pelos textos, fotografias, músicas, vídeos, marcas, nomes, mensagens, links e demais conteúdos inseridos no convite.

O usuário declara possuir autorização, licença ou outro fundamento legítimo para utilizar esses materiais.

É proibida a publicação de conteúdo que:

a) viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros;
b) exponha dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
c) seja ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, ofensivo ou ameaçador;
d) promova violência, exploração ou atividades ilícitas;
e) contenha vírus, códigos maliciosos ou mecanismos prejudiciais;
f) se passe por outra pessoa, empresa ou organização;
g) seja utilizado para fraude, spam, phishing ou obtenção indevida de dados;
h) coloque em risco a segurança da plataforma ou de seus usuários.

O Convidai poderá remover, bloquear ou suspender conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.

10. Licença necessária ao funcionamento do serviço

O usuário permanece titular dos direitos sobre os conteúdos que inserir na plataforma.

Ao utilizar o Convidai, o usuário concede uma licença limitada, temporária, não exclusiva e gratuita para que a plataforma possa armazenar, processar, reproduzir e exibir esses conteúdos somente na medida necessária para:

a) criar e disponibilizar o convite;
b) executar as funcionalidades contratadas;
c) realizar processamento técnico;
d) garantir segurança, backup e funcionamento da plataforma;
e) prestar atendimento e suporte;
f) corrigir falhas técnicas relacionadas ao serviço.

Essa licença termina quando o conteúdo é excluído, observados os prazos técnicos de exclusão, cópias de segurança, obrigações legais e necessidades legítimas de segurança.

11. Convites públicos e compartilhamento de links

O usuário reconhece que o convite poderá ser acessado por qualquer pessoa que possua o endereço eletrônico correspondente, de acordo com as configurações e funcionalidades disponíveis.

O usuário é responsável por controlar o compartilhamento do link e avaliar quais informações devem ser exibidas publicamente.

O Convidai não se responsabiliza pelo compartilhamento do link realizado pelo usuário, pelos convidados ou por terceiros após sua disponibilização.

Recomenda-se que o usuário não publique no convite informações excessivas ou desnecessárias, como:

a) números de documentos pessoais;
b) dados financeiros;
c) senhas;
d) informações médicas;
e) dados íntimos;
f) informações que possam comprometer a segurança dos participantes ou do local do evento.

O usuário reconhece que mecanismos de proteção e segurança reduzem riscos, mas não impedem integralmente que um link seja compartilhado por terceiros.

12. RSVP e dados dos convidados

O RSVP permite que convidados confirmem presença e forneçam informações relacionadas ao evento.

O organizador deverá solicitar somente dados adequados, relevantes e necessários para a organização do evento.

É responsabilidade do organizador:

a) definir quais informações serão solicitadas;
b) informar os convidados sobre a finalidade da coleta;
c) utilizar os dados apenas para finalidades relacionadas ao evento;
d) evitar coleta excessiva;
e) proteger as informações às quais tiver acesso;
f) não utilizar os dados para publicidade ou finalidade incompatível sem fundamento legal;
g) atender, quando aplicável, solicitações apresentadas pelos convidados relacionadas aos dados coletados.

O Convidai processará essas informações para viabilizar o serviço, conforme estabelecido em sua Política de Privacidade.

13. Lista e reserva de presentes

A lista de presentes é uma ferramenta de organização, indicação e registro de intenção.

Salvo quando expressamente informado, o Convidai:

a) não vende os produtos indicados;
b) não recebe valores destinados aos presentes;
c) não garante disponibilidade, preço, qualidade ou entrega;
d) não participa da relação entre convidado, organizador, loja ou fornecedor;
e) não se responsabiliza por promessas realizadas fora da plataforma;
f) não garante que a reserva resultará na compra ou entrega do presente.

A reserva de um item representa apenas a intenção informada pelo convidado e não corresponde necessariamente à compra, ao pagamento ou à entrega efetiva.

O organizador é responsável pelas informações, imagens, descrições, quantidades e links relacionados aos presentes cadastrados.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma será regido pela Política de Privacidade do Convidai e pela legislação aplicável.

Em relação aos dados de convidados coletados pelo organizador por meio de RSVP, lista de presentes ou outras funcionalidades, o organizador poderá atuar como controlador, por decidir quais dados serão solicitados e para quais finalidades serão utilizados. Nessa situação, o Convidai atuará, em regra, como operador, tratando os dados necessários à execução do serviço.

O Convidai poderá atuar como controlador em relação aos dados utilizados para:

a) criação e administração de contas;
b) autenticação;
c) cobrança e pagamentos;
d) atendimento;
e) segurança;
f) prevenção a fraudes e abusos;
g) cumprimento de obrigações legais;
h) exercício regular de direitos;
i) melhoria, manutenção e funcionamento da plataforma.

O Convidai não vende dados pessoais.

Os dados poderão ser processados por prestadores essenciais de hospedagem, armazenamento, autenticação, pagamento, comunicação, análise de segurança e prevenção a fraudes, observadas as finalidades e medidas de proteção aplicáveis.

O usuário deverá consultar a Política de Privacidade para conhecer informações detalhadas sobre dados coletados, finalidades, bases legais, armazenamento, compartilhamento, direitos dos titulares e canais de atendimento.

15. Segurança e prevenção a fraudes

O Convidai poderá utilizar mecanismos de autenticação, registros de acesso, controles técnicos, Firebase App Check, reCAPTCHA Enterprise e outras ferramentas destinadas a:

a) prevenir acessos automatizados;
b) combater fraudes;
c) proteger contas e dados;
d) identificar comportamento abusivo;
e) preservar a integridade da plataforma;
f) prevenir criação indevida de contas e utilização irregular dos serviços.

O usuário não poderá tentar desativar, contornar, interferir ou explorar esses mecanismos.

A análise de segurança poderá impedir ou submeter determinadas ações a verificações adicionais quando forem identificados indícios de automação, fraude, abuso ou risco.

Nenhuma plataforma é completamente imune a incidentes. O Convidai adotará medidas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para reduzir riscos e responder a ocorrências de segurança.

16. Disponibilidade da plataforma

O Convidai buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou completamente livre de falhas.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido a:

a) manutenção;
b) atualização;
c) falha de fornecedores;
d) indisponibilidade de internet;
e) ataques ou incidentes de segurança;
f) caso fortuito ou força maior;
g) situações técnicas fora do controle razoável do Convidai;
h) necessidade urgente de proteção de contas, dados ou infraestrutura.

Sempre que possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

17. Vigência do convite

O convite permanecerá disponível durante o período informado no plano contratado ou nas condições apresentadas antes da publicação.

Encerrado o período de vigência, o Convidai poderá:

a) retirar o convite do acesso público;
b) limitar funcionalidades;
c) encerrar o recebimento de confirmações;
d) manter temporariamente informações para atendimento, segurança, cumprimento de obrigações legais ou disponibilização de recursos contratados.

O período de vigência não será automaticamente prorrogado, salvo quando a plataforma apresentar e o usuário aceitar uma opção de extensão ou renovação.

18. Alterações e descontinuação de funcionalidades

O Convidai poderá atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades para aprimorar a plataforma, atender requisitos legais, corrigir falhas ou preservar a segurança.

Alterações que prejudiquem substancialmente um plano já contratado serão comunicadas quando possível e tratadas de acordo com a legislação aplicável.

Mudanças que não reduzam os recursos essenciais contratados poderão ser implementadas sem aviso individual prévio.

19. Propriedade intelectual

A marca Convidai, seus elementos visuais, código, interfaces, modelos, textos institucionais, funcionalidades e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

É proibido:

a) copiar ou reproduzir a plataforma fora das permissões concedidas;
b) realizar engenharia reversa, salvo quando autorizada por lei;
c) extrair dados de forma automatizada sem autorização;
d) utilizar a marca Convidai indevidamente;
e) revender ou sublicenciar o serviço sem autorização;
f) copiar modelos, interfaces ou elementos visuais para criação de serviço concorrente.

20. Condutas proibidas

O usuário não poderá:

a) utilizar a plataforma para fins ilegais;
b) tentar acessar contas, dados ou áreas não autorizadas;
c) realizar ataques, testes invasivos ou exploração de vulnerabilidades sem autorização;
d) enviar spam ou conteúdo malicioso;
e) interferir na disponibilidade do serviço;
f) automatizar acessos de forma abusiva;
g) fraudar pagamentos;
h) reutilizar convites em desacordo com a cláusula de evento único;
i) utilizar dados de convidados para finalidade incompatível com o evento;
j) violar direitos de terceiros;
k) tentar contornar limitações do plano;
l) criar contas ou realizar ações automatizadas para prejudicar o serviço;
m) utilizar o Convidai para obter dados de pessoas por meio de fraude ou engano.

21. Suspensão e encerramento

O Convidai poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

a) fraude ou tentativa de fraude;
b) violação destes Termos;
c) utilização ilícita da plataforma;
d) risco à segurança de usuários ou terceiros;
e) determinação legal ou administrativa;
f) inadimplemento;
g) uso abusivo ou comprometimento da infraestrutura;
h) fornecimento deliberado de informações falsas;
i) tentativa de reutilização indevida de convite publicado.

Sempre que compatível com a gravidade e a urgência da situação, o usuário poderá ser comunicado e ter oportunidade de esclarecer ou corrigir a irregularidade.

A suspensão ou o encerramento não afastará direitos legalmente assegurados ao consumidor.

O encerramento da conta não impede a conservação de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e segurança.

22. Limitação de responsabilidade

O Convidai será responsável pelas falhas diretamente atribuíveis à prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável.

O Convidai não será responsável por:

a) informações incorretas inseridas pelo usuário;
b) cancelamento, adiamento ou problemas relacionados ao evento;
c) condutas de convidados ou terceiros;
d) compra, entrega ou qualidade de presentes;
e) compartilhamento indevido do link por terceiros;
f) perda decorrente do fornecimento de senha pelo próprio usuário;
g) serviços prestados por empresas externas;
h) danos decorrentes de utilização contrária a estes Termos;
i) incompatibilidades decorrentes de dispositivos, navegadores ou sistemas desatualizados;
j) indisponibilidade causada por fato fora do controle razoável da plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

23. Serviços de terceiros

A plataforma poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, incluindo serviços de:

a) hospedagem;
b) armazenamento;
c) autenticação;
d) pagamento;
e) envio de mensagens;
f) segurança e prevenção a fraudes;
g) análise de desempenho;
h) infraestrutura tecnológica.

Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios.

O Convidai não controla integralmente plataformas externas, mas buscará selecionar fornecedores compatíveis com as necessidades técnicas e de segurança do serviço.

O usuário poderá ser direcionado a sites ou serviços externos, especialmente quando acessar links de presentes, mapas, pagamentos ou outras integrações.

24. Comunicações

O Convidai poderá enviar mensagens relacionadas a:

a) confirmação de cadastro;
b) autenticação e segurança;
c) pagamento;
d) publicação e vencimento do convite;
e) atualizações relevantes do serviço;
f) atendimento e suporte;
g) alterações destes Termos;
h) prevenção a fraudes;
i) solicitações feitas pelo usuário.

Mensagens publicitárias, quando enviadas, deverão observar as opções de consentimento ou descadastramento aplicáveis.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

25. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

a) mudanças na plataforma;
b) novas funcionalidades;
c) exigências legais;
d) medidas de segurança;
e) alterações operacionais.

A versão vigente estará disponível no site com a respectiva data de atualização.

Quando uma alteração for relevante, o Convidai poderá comunicar o usuário por e-mail, aviso na plataforma ou outro meio adequado.

As alterações não reduzirão direitos já adquiridos pelo usuário em relação a contratações anteriores, salvo quando necessárias ao cumprimento da legislação ou à proteção da plataforma e de seus usuários.

26. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

Eventuais dúvidas, reclamações ou conflitos deverão ser inicialmente encaminhados ao canal de atendimento do Convidai para tentativa de solução amigável.

Quando se tratar de relação de consumo, será respeitado o foro assegurado pela legislação aplicável ao consumidor.

27. Contato

Dúvidas, solicitações, pedidos de cancelamento ou reclamações poderão ser encaminhados pelos seguintes canais:

Atendimento e suporte: convidai.com/support
Privacidade e dados pessoais: convidai.com/legal
Prazo estimado de resposta: até 72 horas úteis

28. Aceite

Ao marcar a opção correspondente, criar uma conta, contratar um plano, realizar um pagamento ou publicar um convite, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Convidai.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CONVIDAI

Última atualização: 16 de julho de 2026

Esta Política de Privacidade explica como o Convidai, disponível em convidai.com, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais de usuários, organizadores de eventos, convidados e visitantes da plataforma.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, com o Marco Civil da Internet, com a legislação de defesa do consumidor e com as demais normas aplicáveis.

Ao utilizar o Convidai, criar uma conta, publicar um convite, confirmar presença, reservar um presente ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o titular declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.

1. Identificação do responsável

A plataforma Convidai é administrada por:

Responsável: Milton Rafael de Souza Garcia
CPF: 131.386.906-61
Canal de atendimento: convidai.com/support
Canal de privacidade e proteção de dados: convidai.com/legal
Prazo estimado de resposta: até 72 horas úteis

Nesta Política, o responsável e a plataforma serão denominados simplesmente “Convidai”.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados em relação a:

a) visitantes do site;
b) usuários que criam uma conta;
c) organizadores de eventos;
d) pessoas que criam, editam ou publicam convites;
e) convidados que acessam convites digitais;
f) pessoas que respondem a formulários de RSVP;
g) pessoas que reservam presentes;
h) pessoas que entram em contato com o atendimento;
i) demais titulares cujos dados sejam inseridos ou tratados por meio da plataforma.

3. Conceitos importantes

Para os fins desta Política:

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível é o dado relacionado, entre outros aspectos, à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.

Titular é a pessoa natural a quem os dados se referem.

Tratamento corresponde a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, uso, armazenamento, alteração, compartilhamento ou eliminação.

Controlador é quem toma as decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento.

Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador.

4. Papéis do Convidai e do organizador

4.1. Dados de usuários e organizadores

O Convidai atua, em regra, como controlador em relação aos dados necessários para:

a) criação e administração de contas;
b) autenticação;
c) contratação e pagamento;
d) publicação e manutenção de convites;
e) atendimento e suporte;
f) segurança da plataforma;
g) prevenção a fraudes e abusos;
h) cumprimento de obrigações legais;
i) exercício regular de direitos;
j) comunicação com os usuários;
k) aprimoramento e funcionamento do serviço.

4.2. Dados dos convidados

Em relação aos dados coletados pelo organizador por meio de RSVP, lista de presentes e outras funcionalidades do evento, o organizador define quais informações serão solicitadas e para quais finalidades serão utilizadas.

Nessas situações:

a) o organizador atua, em regra, como controlador dos dados de seus convidados;
b) o Convidai atua, em regra, como operador, processando os dados necessários para disponibilizar o serviço;
c) o organizador é responsável por solicitar apenas informações adequadas, necessárias e compatíveis com a organização do evento;
d) o organizador não poderá utilizar os dados dos convidados para finalidades incompatíveis, ilícitas ou não informadas.

A classificação poderá variar conforme a atividade efetivamente realizada por cada parte.

5. Dados pessoais que podemos tratar

O Convidai poderá tratar as categorias de dados descritas a seguir.

5.1. Dados de cadastro e autenticação

Podem ser tratados:

a) nome; b) endereço de e-mail; c) identificador da conta; d) fotografia de perfil, quando disponibilizada; e) provedor de autenticação utilizado; f) data de criação e de último acesso; g) informações necessárias à recuperação da conta; h) registros de autenticação e segurança.

As credenciais de acesso poderão ser processadas por serviços especializados de autenticação. O Convidai não precisa ter acesso à senha em formato legível para autenticar o usuário.

5.2. Dados do evento e do convite

Podem ser tratados:

a) nome ou título do evento; b) tipo do evento; c) data e horários; d) endereço e informações de localização; e) textos e mensagens; f) nomes dos anfitriões; g) fotografias, imagens, vídeos ou outros conteúdos enviados; h) informações de contato inseridas no convite; i) configurações de personalização; j) lista de presentes; k) links externos; l) dados relacionados à publicação e vigência do convite.

O usuário é responsável por ter autorização para inserir dados, imagens e informações de terceiros.

5.3. Dados de RSVP

Conforme os campos definidos pelo organizador, poderão ser tratados:

a) nome do convidado; b) confirmação ou recusa de presença; c) número de acompanhantes; d) nomes de acompanhantes; e) mensagem enviada ao anfitrião; f) informações necessárias à organização do evento; g) data e horário da resposta; h) identificador do convite associado.

O organizador não deverá solicitar dados sensíveis ou excessivos sem necessidade, fundamento legal e informação adequada ao convidado.

6. Como os dados são coletados

Os dados poderão ser coletados: a) diretamente do titular, ao criar uma conta ou preencher formulários; b) pelo organizador, ao inserir informações no convite; c) pelo convidado, ao responder ao RSVP ou reservar presente; d) automaticamente, durante a navegação e utilização da plataforma; e) por prestadores de autenticação, hospedagem, armazenamento, segurança e pagamento; f) por meio de comunicações com o atendimento; g) a partir de registros de funcionamento, segurança e prevenção a fraudes.

7. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para: a) criar e administrar contas; b) autenticar usuários; c) disponibilizar a plataforma; d) criar, editar, publicar e manter convites; e) gerar links públicos de acesso; f) registrar e apresentar confirmações de presença; g) administrar listas e reservas de presentes; h) processar contratações e pagamentos; i) prestar suporte; j) enviar comunicações operacionais; k) recuperar contas; l) verificar a segurança de acessos e operações; m) prevenir fraudes, spam, abusos e acessos automatizados; n) investigar erros e incidentes; o) manter registros de auditoria; p) cumprir obrigações legais, regulatórias e judiciais; q) exercer ou defender direitos; r) proteger usuários, convidados e a própria plataforma; s) melhorar desempenho, estabilidade e experiência de utilização; t) produzir informações estatísticas agregadas ou anonimizadas.

O Convidai não vende dados pessoais.

8. Bases legais utilizadas

Conforme a natureza do tratamento, o Convidai poderá utilizar as seguintes bases legais previstas na LGPD:

8.1. Execução de contrato ou procedimentos preliminares: Para: a) criar e administrar contas; b) publicar e manter convites; c) oferecer RSVP e lista de presentes; d) processar contratações; e) prestar suporte; f) entregar as funcionalidades solicitadas.

8.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para: a) guardar registros exigidos por lei; b) atender autoridades competentes; c) cumprir obrigações fiscais, consumeristas ou regulatórias; d) responder a determinações judiciais e administrativas.

8.3. Legítimo interesse: Quando necessário e proporcional, para: a) proteger a segurança da plataforma; b) prevenir fraude e abuso; c) manter registros técnicos; d) melhorar funcionalidades; e) prevenir uso indevido; f) exercer atividades administrativas relacionadas ao serviço.

8.4. Exercício regular de direitos: Para conservar documentos, registros e evidências necessários a processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.5. Proteção do crédito: Quando aplicável à prevenção de inadimplemento, fraude e gestão de transações.

8.6. Consentimento: O consentimento poderá ser solicitado quando necessário, especialmente para tratamentos opcionais que não possam ser fundamentados em outra base legal.

8.7. Prevenção à fraude e segurança do titular: Quando aplicável a processos de identificação, autenticação e proteção contra fraude.

9. Convites públicos

Os convites poderão ser acessíveis por qualquer pessoa que possua o respectivo link. Isso significa que informações inseridas em áreas públicas do convite poderão ser visualizadas por convidados, pessoas que recebam o link ou terceiros com acesso ao endereço.

10. Cookies, armazenamento local e tecnologias semelhantes

O Convidai poderá utilizar cookies, armazenamento local e tecnologias semelhantes para: a) manter sessões de autenticação; b) reconhecer configurações do usuário; c) garantir segurança; d) prevenir fraudes; e) manter o funcionamento técnico da plataforma; f) armazenar preferências; g) analisar falhas e desempenho; h) viabilizar serviços de terceiros essenciais.

11. reCAPTCHA Enterprise e Firebase App Check

O Convidai utiliza recursos de segurança como reCAPTCHA Enterprise e Firebase App Check para: a) diferenciar acessos legítimos de atividades automatizadas; b) prevenir fraude, spam e abuso; c) proteger contas e formulários; d) avaliar sinais de risco; e) verificar se solicitações direcionadas aos serviços Firebase foram originadas da aplicação legítima.

12. Compartilhamento de dados

O Convidai poderá compartilhar dados pessoais somente quando necessário: 12.1. Com o organizador do evento; 12.2. Com prestadores de serviços; 12.3. Com autoridades públicas; 12.4. Em reorganizações da atividade; 12.5. Mediante autorização.

13. Transferência internacional de dados

Alguns prestadores possuem infraestrutura global e poderão processar ou armazenar dados fora do Brasil, como os serviços do Firebase nos Estados Unidos.

14. Prazo de conservação

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas e obrigações legais.

15. Segurança da informação

O Convidai adota medidas técnicas e administrativas (autenticação, regras de segurança, criptografia HTTPS) para proteger os dados pessoais.

16. Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente que cause risco relevante, o Convidai adotará medidas de mitigação e comunicação conforme a lei.

17. Direitos dos titulares

O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e outros direitos previstos na LGPD.

18. Como exercer os direitos

O titular poderá apresentar sua solicitação pelo canal: convidai.com/legal

19. Dados de crianças e adolescentes

O Convidai não se destina à contratação autônoma por menores. O organizador deve observar o melhor interesse da criança ao inserir seus dados.

20. Dados pessoais sensíveis

Não recomendamos a coleta de dados sensíveis. Se necessário (restrições alimentares, acessibilidade), o organizador deve adotar cuidados adicionais.

21. Decisões automatizadas e análise de risco

A plataforma utiliza sistemas automatizados para avaliar sinais de fraude e risco, podendo resultar em bloqueios temporários para proteção.

22. Responsabilidade do usuário e do organizador

Devem fornecer informações verdadeiras, proteger credenciais e respeitar os direitos dos convidados e a legislação aplicável.

23. Links e serviços externos

O Convidai não controla as práticas de privacidade de sites de terceiros vinculados aos convites.

24. Alterações desta Política

Esta Política será atualizada periodicamente em convidai.com/legal.

25. Legislação e autoridade competente

Interpretada conforme a legislação brasileira (LGPD). Reclamações podem ser feitas ao Convidai ou à ANPD.

26. Contato

Responsável: Milton Rafael de Souza Garcia
Canal de privacidade: convidai.com/legal
Canal de suporte: convidai.com/support
Prazo estimado de resposta: até 72 horas úteis

27. Declaração de ciência

Ao utilizar o Convidai, o titular declara que teve acesso a esta Política e pôde compreender como seus dados pessoais são tratados.